AREsp 2566429 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nos termos exigidos pelo princípio da dialeticidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 282/STF (ausência de prequestionamento) e a deficiência no cotejo analítico para demonstrar o dissídio jurisprudencial — razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante/executada: NEOBRAX LTDA; Exequente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Definitivo Na Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 282/stf), Dissídio Jurisprudencial / Cotejo Analítico
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 282/stf) Dissídio Jurisprudencial / Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

NEOBRAX LTDA

Agravante/executada

BANCO DAYCOVAL S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Definitivo Na Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF (ausência de prequestionamento)
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nos termos exigidos pelo princípio da dialeticidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 282/STF (ausência de prequestionamento) e a deficiência no cotejo analítico para demonstrar o dissídio jurisprudencial — razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.