AREsp 2608252 - DECISAO

AREsp 2608252 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por não demonstrarem contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada; a pretensão da parte equivaleria a reexame do conjunto fático-probatório quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do débito condominial, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL GRAN MIRANTE (GRAN MIRANTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Dívida Condominial, Embargos De Declaração, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Civil Execução De Título Extrajudicial Dívida Condominial Embargos De Declaração Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

RESIDENCIAL GRAN MIRANTE (GRAN MIRANTE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição na decisão
  2. 2 omissão e obscuridade no julgado
  3. 3 comprovação da certeza, liquidez e exigibilidade do débito condominial

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por não demonstrarem contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada; a pretensão da parte equivaleria a reexame do conjunto fático-probatório quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do débito condominial, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.