AREsp 2640259 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática quanto à impugnação específica, conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido: o Tribunal de origem, com fundamento no contexto fático-probatório, concluiu pela ausência de interesse de agir e que a agravante não exauriu vias administrativas para obtenção de certidões; rever tal conclusão demandaria reexame das provas (impedido pela Súmula 7 do STJ); além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º NCPC e 255 RISTJ), razão pela qual o recurso especial não conheceu.

Parties
Agravante: PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Interesse De Agir, Consulta Ao CRC Jud/cr JUD, Exaurimento De Vias Administrativas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Interesse De Agir Consulta Ao CRC Jud/cr JUD Exaurimento De Vias Administrativas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ Súmula 283 STF

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Parties

PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 Cabimento de ofício/consulta ao CRC-JUD e necessidade de exaurimento das vias administrativas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à impugnação específica, conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido: o Tribunal de origem, com fundamento no contexto fático-probatório, concluiu pela ausência de interesse de agir e que a agravante não exauriu vias administrativas para obtenção de certidões; rever tal conclusão demandaria reexame das provas (impedido pela Súmula 7 do STJ); além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º NCPC e 255 RISTJ), razão pela qual o recurso especial não conheceu.