AREsp 2662479 - DECISAO

AREsp 2662479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação por parte do Tribunal de origem, que afrontou a questão da impossibilidade de obrigar o exequente a aceitar a substituição da penhora por créditos de difícil liquidez e perseguidos por terceiro estranho à execução; a revisão do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: GENTE NOSSA CURSOS LIVRES LTDA.; Agravado: Banco agravado (exequente); Terceiro Autor Em Ações Monitórias: Colégio Palmares Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Substituição De Penhora, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Substituição De Penhora Embargos À Execução Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENTE NOSSA CURSOS LIVRES LTDA.

Agravante

Banco agravado (exequente)

Agravado

Colégio Palmares Ltda.

Terceiro Autor Em Ações Monitórias

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de obrigar o exequente a aceitar substituição da penhora por créditos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação por parte do Tribunal de origem, que afrontou a questão da impossibilidade de obrigar o exequente a aceitar a substituição da penhora por créditos de difícil liquidez e perseguidos por terceiro estranho à execução; a revisão do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.