REsp 2012405 - DECISAO

Parties: Recorrente: UNIÃO; Agravante/embargante: Débora Cristina; Executada (falecida): Maria de Fátima
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.255/stf
Legal Topics: Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (afetação De Tema), Prejudicialidade E Sobrestamento

Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Repercussão Geral (afetação De Tema) Prejudicialidade E Sobrestamento

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Débora Cristina

Agravante/embargante

Maria de Fátima

Executada (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.255/stf

Legal Issues

1 Possibilidade de execução contra pessoa falecida (impossibilidade por ausência de pressuposto processual)
2 Fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC)
3 Necessidade de intimação para apresentação de contrarrazões a embargos de declaração quando se atribuem efeitos modificativos