AREsp 2662031 - DECISAO

AREsp 2662031 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (afetação do tema pela Segunda Seção no REsp n. 1.874.133/SP), devendo-se, após, observar o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e no art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: CTZ GARANTIDORA SERVICOS DE COBRANCA LTDA (CTZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão
Outcome
Agravou interno provido; decisão agravada reconsiderada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal estadual e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Débitos Condominiais, Penhora Do Imóvel, Alienação Fiduciária, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Débitos Condominiais Penhora Do Imóvel Alienação Fiduciária Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CTZ GARANTIDORA SERVICOS DE COBRANCA LTDA (CTZ)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica à incidência da Súmula n.º 83 do STJ
  2. 2 Se, em face da natureza propter rem da dívida condominial (art. 1.345 do CC), é possível a penhora do imóvel gerador das despesas mesmo havendo alienação fiduciária
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e consequência de suspensão dos feitos no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (afetação do tema pela Segunda Seção no REsp n. 1.874.133/SP), devendo-se, após, observar o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e no art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Agravou interno provido; decisão agravada reconsiderada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal estadual e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar a devolução do processo ao Tribunal estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.