AREsp 2619301 - ACORDAO

AREsp 2619301 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento em entendimento consolidado no Tema nº 886, o que, nos termos do art. 1.042 do CPC, afasta o cabimento do agravo; além disso, o agravo não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade, em especial diante da incidência da Súmula nº 283 do STF e dos requisitos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: REGINA HELENA PEDRO MARTINS DAHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Taxas Condominiais Em Atraso, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Repetitivo (tema Nº 886), Art. 1.030, I, B, Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Art. 932, III, Súmula Nº 283 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Taxas Condominiais Em Atraso Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Repetitivo (tema Nº 886) Art. 1.030, I, B, Do CPC Art. 1.042 Do CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINA HELENA PEDRO MARTINS DAHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em precedente de recurso repetitivo (Tema nº 886)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283 do STF quanto à ilegitimidade passiva para cobrança de cotas condominiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento em entendimento consolidado no Tema nº 886, o que, nos termos do art. 1.042 do CPC, afasta o cabimento do agravo; além disso, o agravo não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade, em especial diante da incidência da Súmula nº 283 do STF e dos requisitos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida