AREsp 2535265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão sobre a incidência de juros de mora em relação ao garantidor/fiador exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e do contrato firmado entre as partes, providência vedada pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; não se apresentou elemento capaz de infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SANDRA AUGUSTA NERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Juros De Mora, Fiador, Constituição Em Mora, Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ
Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Juros De Mora Fiador Constituição Em Mora Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ

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Parties

SANDRA AUGUSTA NERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios em face do garantidor/fiador
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão sobre a incidência de juros de mora em relação ao garantidor/fiador exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e do contrato firmado entre as partes, providência vedada pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; não se apresentou elemento capaz de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.