AREsp 2679312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ); ademais, não houve nos autos prova suficiente de que o imóvel seria utilizado como moradia, ônus do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ LUIZ RIZATO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade, Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ RIZATO FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel com base na Lei n. 8.009/1990 quando o devedor não reside no imóvel
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ); ademais, não houve nos autos prova suficiente de que o imóvel seria utilizado como moradia, ônus do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial