REsp 2054177 - ACORDAO

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O art. 921, § 5º, do CPC/2015, na redação resultante da Lei nº 14.195/2021, afasta a fixação de honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, aplicando-se tal regra tanto quando a prescrição é decretada de ofício quanto quando é reconhecida a pedido do executado; além disso, por se tratar de norma híbrida, seu marco temporal de aplicação é a data da prolação do ato jurisdicional, e como a sentença de extinção foi posterior a 26/08/2021 não cabia a imposição de custas ou honorários à executada.

Parties
Agravante: ALEXANDRA IZABEL LIZIERO FILPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios (sucumbência), Agravo Interno, Recurso Especial, Custas Processuais
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios (sucumbência) Agravo Interno Recurso Especial Custas Processuais

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Parties

ALEXANDRA IZABEL LIZIERO FILPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se o art. 921, § 5º, do CPC/2015 quando a prescrição intercorrente é reconhecida a requerimento do executado?
  2. 2 Cabe condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao exequente quando a execução é extinta por prescrição intercorrente?
  3. 3 Qual o marco temporal para aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 às verbas sucumbenciais?

Ratio Decidendi

O art. 921, § 5º, do CPC/2015, na redação resultante da Lei nº 14.195/2021, afasta a fixação de honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, aplicando-se tal regra tanto quando a prescrição é decretada de ofício quanto quando é reconhecida a pedido do executado; além disso, por se tratar de norma híbrida, seu marco temporal de aplicação é a data da prolação do ato jurisdicional, e como a sentença de extinção foi posterior a 26/08/2021 não cabia a imposição de custas ou honorários à executada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.