AREsp 2535246 - ACORDAO

AREsp 2535246 - ACORDAO

O Tribunal de origem apreciou as questões de forma clara e suficiente; as teses trazidas pela agravante dependem de dilação probatória porque os documentos foram contestados pelo exequente, de modo que a exceção de pré-executividade não é cabível; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade quando houver necessidade de dilação probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou as questões de forma clara e suficiente; as teses trazidas pela agravante dependem de dilação probatória porque os documentos foram contestados pelo exequente, de modo que a exceção de pré-executividade não é cabível; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.