AREsp 2675711 - DECISAO

AREsp 2675711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria, inequivocamente, o reexame do quadro fático-probatório (atas de assembleia, medição das áreas, comportamento da recorrente e pagamentos por quase sete anos), implicando aplicação da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; adotou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: DISAVEL LTDA; Recorrido: Condômino/Condôminio Edifício Batel Office
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Taxas Condominiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Condominial Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Taxas Condominiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DISAVEL LTDA

Recorrente/agravante

Condômino/Condôminio Edifício Batel Office

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo é líquido, certo e exigível quando a cobrança recai sobre área comum de uso exclusivo denominada por unidade fictícia
  2. 2 Se a insurgência da recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legitimidade da cobrança de taxa condominial pelo uso exclusivo de área comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria, inequivocamente, o reexame do quadro fático-probatório (atas de assembleia, medição das áreas, comportamento da recorrente e pagamentos por quase sete anos), implicando aplicação da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; adotou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.