AREsp 2525244 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (aplicação do art. 921, §4º do CPC/2015 para reconhecer prescrição intercorrente), atraindo o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual não se admitiu a revisão da matéria pelo STJ.

Parties: Agravante: CENTRO ESPÍRITA AMOR E CARIDADE; Agravado: JOSÉ AUDANE FERREIRA DE SÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno negado provimento
Legal Topics: Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Súmula 283/stf

Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Súmula 283/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CENTRO ESPÍRITA AMOR E CARIDADE

Agravante

JOSÉ AUDANE FERREIRA DE SÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
2 Aplicação do art. 921, § 4º, do CPC/2015 quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente
3 Necessidade de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento no art. 921, § 4º, do CPC/2015