AREsp 2541360 - ACORDAO

AREsp 2541360 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados e reexame de contexto fático-probatório segundo a Súmula 7), nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte e das normas regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: MARIA ANTONIA BERTINI SARTORI; Agravante: FERNANDO BERTINI SARTORI; Agravante: RENATO BERTINI SARTORI; Agravante: EDUARDO BERTINI SARTORI; Exequente: ANSELMO TREVIZAN; Exequente: FABIANA MANOEL TREVIZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ANTONIA BERTINI SARTORI

Agravante

FERNANDO BERTINI SARTORI

Agravante

RENATO BERTINI SARTORI

Agravante

EDUARDO BERTINI SARTORI

Agravante

ANSELMO TREVIZAN

Exequente

FABIANA MANOEL TREVIZAN

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório)
  3. 3 Demonstração de violação de dispositivos legais arrolados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados e reexame de contexto fático-probatório segundo a Súmula 7), nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte e das normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.