AREsp 2480802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas constantes dos autos, cujo reexame implicaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o fundamento da decisão recorrida relativo à ausência de prequestionamento do artigo 73 da Lei n. 8.666/93 não foi enfrentado no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que a decisão de não conhecer do recurso especial foi mantida.

Parties
Exequente: Transcon Serviços Ltda. ME; Executado: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (julgado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Transporte Escolar, Nota De Empenho, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Execução De Título Extrajudicial Transporte Escolar Nota De Empenho Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Transcon Serviços Ltda. ME

Exequente

Estado de Roraima

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do artigo 73 da Lei n. 8.666/93
  2. 2 Aplicação dos artigos 61, 62 e 63 da Lei 4.320/1964
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e óbices sumulares (Súmula 83/STJ, Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas constantes dos autos, cujo reexame implicaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o fundamento da decisão recorrida relativo à ausência de prequestionamento do artigo 73 da Lei n. 8.666/93 não foi enfrentado no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que a decisão de não conhecer do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.