EAREsp 2505321 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as matérias suscitadas (impenhorabilidade do bem de família, prejudicialidade externa e a aplicação de multa por litigância de má-fé) dependem da reanálise do contexto fático-probatório, hipótese vedada ao STJ pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, restou demonstrada a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Exequente: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E ASSOCIADOS; Executado: LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM. E INDÚSTRIA LTDA.; Agravante / Executada: MICHELLE APARECIDA NICOLAI; Agravante / Executado: CRISTIANO NICOLAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Bem De Família, Penhora, Preclusão Consumativa, Prejudicialidade Externa, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Penhora Preclusão Consumativa Prejudicialidade Externa Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E ASSOCIADOS

Exequente

LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM. E INDÚSTRIA LTDA.

Executado

MICHELLE APARECIDA NICOLAI

Agravante / Executada

CRISTIANO NICOLAI

Agravante / Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família e seus efeitos
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa em matéria de ordem pública
  3. 3 Prejudicialidade externa e sua aplicabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as matérias suscitadas (impenhorabilidade do bem de família, prejudicialidade externa e a aplicação de multa por litigância de má-fé) dependem da reanálise do contexto fático-probatório, hipótese vedada ao STJ pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, restou demonstrada a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar, por ora, de condenar os agravantes ao pagamento da multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC).