REsp 2036101 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado (recurso Relacionado a Agravo De Instrumento Mencionado Na Ementa) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Aguardando Julgamento Do Tema N. 1137 Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Se é possível, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/15, que o magistrado, observando fundamentação, contraditório e proporcionalidade, adote, subsidiariamente, meios executivos atípicos

Ratio Decidendi

Verificou-se que, diante de tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros, a suspensão da CNH do executado constitui medida executiva atípica admissível quando adotada de forma subsidiária, devidamente fundamentada, respeitando o contraditório e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; contudo, o recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1137), razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Decisão mantida; recurso desprovido; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento e publicação do acórdão do Tema n. 1137 pelo STJ.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1137 pelo Superior Tribunal de Justiça
• Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência