REsp 2163004 - DECISAO

REsp 2163004 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, confirmou que a intimação eletrônica foi válida e concluiu que os meios probatórios apresentados não demonstraram a autenticidade do documento eletrônico (ausência de assinatura digital certificada pela ICP-Brasil e de elementos identificadores), de modo que seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório para decidir em sentido contrário, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso mantiveram-se os embargos à execução procedentes e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 14%.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Executivo Extrajudicial / Embargos À Execução) / Decisão De Mérito Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Executividade De Contrato Eletrônico, Assinatura Digital E Certificação Eletrônica, Intimação Eletrônica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 563 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Execução De Título Extrajudicial Executividade De Contrato Eletrônico Assinatura Digital E Certificação Eletrônica Intimação Eletrônica Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Executivo Extrajudicial / Embargos À Execução) / Decisão De Mérito Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão/omissão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Validade e força executiva de contratos eletrônicos sem certificado ICP-Brasil
  3. 3 Validade da intimação eletrônica por parceiro de expedição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, confirmou que a intimação eletrônica foi válida e concluiu que os meios probatórios apresentados não demonstraram a autenticidade do documento eletrônico (ausência de assinatura digital certificada pela ICP-Brasil e de elementos identificadores), de modo que seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório para decidir em sentido contrário, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso mantiveram-se os embargos à execução procedentes e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 14%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 14% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso