AREsp 2614891 - ACORDAO

AREsp 2614891 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula n.º 283 do STF) e a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, a majoração dos honorários foi considerada devida nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: ALENCAR KOCH & FILHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nulidade De Algibeira, Súmula N.º 283 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Ncpc), Teoria Da Aparência
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Nulidade De Algibeira Súmula N.º 283 Do STF Súmula N.º 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art.85, §11, Ncpc) Teoria Da Aparência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALENCAR KOCH & FILHO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 283 do STF por analogia
  2. 2 Vedação ao reexame de provas por força da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Caracterização de nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula n.º 283 do STF) e a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, a majoração dos honorários foi considerada devida nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno