REsp 2068049 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu, com lastro nos autos e em precedentes, pela legitimidade do indivíduo para executar o TAC e pelo atendimento dos requisitos de certeza e exigibilidade do título, não havendo demonstração de violação à coisa julgada que justifique reforma.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Termo De Ajustamento De Conduta, Direitos Individuais Homogêneos, Coisa Julgada, Competência, Súmula 7/stj, Certeza, Liquidez E Exigibilidade
Processo Civil Direito Ambiental Direitos Coletivos Execução De Título Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta Direitos Individuais Homogêneos Coisa Julgada Competência +2 more

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do indivíduo para executar individualmente o Termo de Ajustamento de Conduta
  2. 2 Existência de título executivo extrajudicial e preenchimento dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu, com lastro nos autos e em precedentes, pela legitimidade do indivíduo para executar o TAC e pelo atendimento dos requisitos de certeza e exigibilidade do título, não havendo demonstração de violação à coisa julgada que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por VALE S.A.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.