AREsp 2449550 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem concluiu, com base em prova já produzida, que a homologação do acordo constituiu novo título judicial (art. 515, III, CPC), viabilizando o prosseguimento da execução contra quem figurou no acordo mesmo não sendo parte originária, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a interposição de recursos cabíveis não configura, por si só, litigância de má-fé, de modo que o pedido de multa foi indeferido.

Parties
Agravante: MARIA JULIA MANGAS CATARINO DA FONSECA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula Rural, Homologação De Acordo, Legitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé
Direito Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula Rural Homologação De Acordo Legitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA JULIA MANGAS CATARINO DA FONSECA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução contra quem não integrou originariamente os polos do processo
  3. 3 Necessidade de reexame de provas para modificar conclusão do Tribunal de origem (vedação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem concluiu, com base em prova já produzida, que a homologação do acordo constituiu novo título judicial (art. 515, III, CPC), viabilizando o prosseguimento da execução contra quem figurou no acordo mesmo não sendo parte originária, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a interposição de recursos cabíveis não configura, por si só, litigância de má-fé, de modo que o pedido de multa foi indeferido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não acolher o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.