REsp 2162257 - DECISAO

REsp 2162257 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto à prescrição intercorrente, o acórdão recorrido demonstrou ausência de inércia injustificada do credor, sendo qualquer alteração nessa conclusão dependente de reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: A. C. L. BEREJUK DECORAÇÕES (A.C.L. BEREJUK)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Lei Nº 14.195/2021
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Lei Nº 14.195/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A. C. L. BEREJUK DECORAÇÕES (A.C.L. BEREJUK)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC (omissão alegada)
  2. 2 Contagem da prescrição intercorrente diante de sucessivas suspensões da execução
  3. 3 Aplicação das súmulas e impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto à prescrição intercorrente, o acórdão recorrido demonstrou ausência de inércia injustificada do credor, sendo qualquer alteração nessa conclusão dependente de reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.