AREsp 2577474 - DECISAO

AREsp 2577474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido concluiu que o ato impugnado é despacho de mero expediente, incabível de recurso, e que a matéria foi apreciada em sede de exceção de pré-executividade e, portanto, preclusa; ademais, as razões do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, ensejando a aplicação da orientação consolidada (Súmula 284/STF). A intempestividade inicialmente verificada foi afastada com fundamento na certidão de feriado local do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Intempestividade Recursal, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Intempestividade Recursal Preclusão Exceção De Pré Executividade Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

CARLOS ROBERTO ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante de feriado local
  2. 2 Caracterização do ato impugnado como despacho de mero expediente e sua irrecorribilidade
  3. 3 Preclusão da matéria apreciada em sede de exceção de pré-executividade (art. 507 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido concluiu que o ato impugnado é despacho de mero expediente, incabível de recurso, e que a matéria foi apreciada em sede de exceção de pré-executividade e, portanto, preclusa; ademais, as razões do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, ensejando a aplicação da orientação consolidada (Súmula 284/STF). A intempestividade inicialmente verificada foi afastada com fundamento na certidão de feriado local do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Afasta-se o óbice da intempestividade com fundamento em certidão de feriado local e na orientação jurisprudencial desta Corte
  • Não conhecer do recurso especial