AREsp 2696598 - DECISAO

AREsp 2696598 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, ao examinar o mérito, manteve a decisão que negou a busca pela CNIB por entender que o caso não apresenta ordem de indisponibilidade nem o contexto exigido pelas normas que regulamentam a ferramenta; a reforma do acórdão demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: INVEST FACTORING-FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

INVEST FACTORING-FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da CNIB sem ordem de indisponibilidade
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, ao examinar o mérito, manteve a decisão que negou a busca pela CNIB por entender que o caso não apresenta ordem de indisponibilidade nem o contexto exigido pelas normas que regulamentam a ferramenta; a reforma do acórdão demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.