AREsp 2713594 - DECISAO

AREsp 2713594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que (a) a agravada não tinha ciência do falecimento da executada ao ajuizamento e poderia emendar a inicial para regularizar o polo passivo; (b) o comparecimento espontâneo dos herdeiros supriu a falta/nulidade de citação, afastando a alegação de prescrição; (c) a nulidade não foi arguida no primeiro momento em que dele tiveram conhecimento, caracterizando alegação tardia e de má-fé; e (d) não houve prequestionamento sobre dispositivos específicos (arts. 505 e 507 do CPC), de modo que aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, além da incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF, o...

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO ALVES FONTOURA; Agravante/recorrente: JOIRO ALVES FONTOURA JUNIOR; Executada (falecida): Maria José Nunes Fontoura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Processual, Prequestionamento, Prescrição, Coisa Julgada, Agravo De Instrumento
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Nulidade Processual Prequestionamento Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ALVES FONTOURA

Agravante/recorrente

JOIRO ALVES FONTOURA JUNIOR

Agravante/recorrente

Maria José Nunes Fontoura

Executada (falecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de parte em razão do falecimento da executada e inclusão dos herdeiros/espólio no polo passivo
  2. 2 Validade da citação e possibilidade de suprimento pela apuração espontânea das partes
  3. 3 Momento processual adequado para arguir nulidade (nulidade de algibeira e má-fé)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que (a) a agravada não tinha ciência do falecimento da executada ao ajuizamento e poderia emendar a inicial para regularizar o polo passivo; (b) o comparecimento espontâneo dos herdeiros supriu a falta/nulidade de citação, afastando a alegação de prescrição; (c) a nulidade não foi arguida no primeiro momento em que dele tiveram conhecimento, caracterizando alegação tardia e de má-fé; e (d) não houve prequestionamento sobre dispositivos específicos (arts. 505 e 507 do CPC), de modo que aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, além da incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF, o...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial