REsp 1527375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; não há prova nem indício de encadeamento dos contratos que justificasse a ampla exibição documental pretendida; a execução funda-se em cédula de crédito bancário com autonomia e presunção de liquidez, e a alteração da conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por falta de semelhança fática entre acórdãos.

Parties
Agravante: DROGARIA MASSAROTTO LTDA.; Agravante: ANGELO TOMAS CALVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido. Decisão mantida. Negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Embargos À Execução, Revisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Embargos À Execução Revisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DROGARIA MASSAROTTO LTDA.

Agravante

ANGELO TOMAS CALVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual em embargos à execução
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas/cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; não há prova nem indício de encadeamento dos contratos que justificasse a ampla exibição documental pretendida; a execução funda-se em cédula de crédito bancário com autonomia e presunção de liquidez, e a alteração da conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por falta de semelhança fática entre acórdãos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Decisão mantida. Negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada