EREsp 2127021 - ACORDAO

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A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar que houve concordância expressa com os encargos de mora e homologação das contas, ocorrendo preclusão temporal e consumativa quanto à substituição de encargos pela taxa SELIC e à reavaliação do imóvel; ademais, eventual direito de preferência caberia apenas aos exequentes (art. 909 CPC), razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: LCC CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impugnação À Conta De Liquidação, Homologação Dos Cálculos, Preclusão Temporal, Preclusão Consumativa, Taxa SELIC, Avaliação De Imóvel Penhorado, Hasta Pública, Direito De Preferência, Multiplicidade De Credores
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impugnação À Conta De Liquidação Homologação Dos Cálculos Preclusão Temporal Preclusão Consumativa Taxa SELIC Avaliação De Imóvel Penhorado +3 more

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Parties

LCC CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à substituição de encargos contratuais pela taxa SELIC
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação de cálculos homologados com concordância do devedor
  3. 3 Preclusão quanto à reavaliação do imóvel penhorado após perícia homologada

Ratio Decidendi

A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar que houve concordância expressa com os encargos de mora e homologação das contas, ocorrendo preclusão temporal e consumativa quanto à substituição de encargos pela taxa SELIC e à reavaliação do imóvel; ademais, eventual direito de preferência caberia apenas aos exequentes (art. 909 CPC), razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada