AREsp 2065414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma expressa e fundamentada a violação dos dispositivos legais apontados (impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF), e porque as instâncias de origem, soberanas na valoração do acervo fático-probatório, reconheceram fraude à execução com base em citação válida, transferências patrimoniais posteriores e prova de má-fé do adquirente, circunstâncias cuja reavaliação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de observância do entendimento do Tema n. 243 e da Súmula n. 375 do STJ.

Parties
Agravante: KAROLINE TOZZO TREVISAN VICENZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Fraude À Execução, Nulidade Da Citação, Súmulas E Jurisprudência Uniformizadora, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Fraude À Execução Nulidade Da Citação Súmulas E Jurisprudência Uniformizadora Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

KAROLINE TOZZO TREVISAN VICENZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação
  2. 2 Requisitos para reconhecimento da fraude à execução
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284 do STF, n. 375, n. 83 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma expressa e fundamentada a violação dos dispositivos legais apontados (impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF), e porque as instâncias de origem, soberanas na valoração do acervo fático-probatório, reconheceram fraude à execução com base em citação válida, transferências patrimoniais posteriores e prova de má-fé do adquirente, circunstâncias cuja reavaliação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de observância do entendimento do Tema n. 243 e da Súmula n. 375 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida