AREsp 2537906 - ACORDAO

AREsp 2537906 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC); as razões do recurso especial não demonstraram de forma específica a violação dos dispositivos invocados, incidindo a Súmula 284/STF por analogia; e a pretensão de adjudicação exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, especialmente diante do reconhecimento, pelo tribunal de origem, da simulação da cessão de direitos.

Parties
Agravante (terceira Interessada): IMCO PARTICIPACOES LTDA; Exequente: BANCO SAFRA S/A; Executado: L.A.F. DO BRASIL INDUSTRIA DE CABOS E FIOS GRANULADOS LTDA; Executado: LUIZ AUGUSTO FALANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual), Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Adjudicação De Bem Penhorado, Embargos De Declaração, Simulação De Negócio Jurídico, Súmulas 284/stf E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Adjudicação De Bem Penhorado Embargos De Declaração Simulação De Negócio Jurídico Súmulas 284/stf E 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMCO PARTICIPACOES LTDA

Agravante (terceira Interessada)

BANCO SAFRA S/A

Exequente

L.A.F. DO BRASIL INDUSTRIA DE CABOS E FIOS GRANULADOS LTDA

Executado

LUIZ AUGUSTO FALANCHI

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual), Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de adjudicação do bem pela terceira interessada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC); as razões do recurso especial não demonstraram de forma específica a violação dos dispositivos invocados, incidindo a Súmula 284/STF por analogia; e a pretensão de adjudicação exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, especialmente diante do reconhecimento, pelo tribunal de origem, da simulação da cessão de direitos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno