AREsp 2622328 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ, ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, deficiência de fundamentação, incidência da Lei 14.010/2020 e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), devendo prevalecer a jurisprudência que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nessas hipóteses.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: AGROPECUARIA ARGON LTDA; Agravado: CONSTRUTORA ARGON S/A; Agravado: JOSE LUIZ RORIZ DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Lei 14.010/2020
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Súmula 7 Do STJ Súmula 283/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Lei 14.010/2020

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

AGROPECUARIA ARGON LTDA

Agravado

CONSTRUTORA ARGON S/A

Agravado

JOSE LUIZ RORIZ DE ARAUJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ, ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, deficiência de fundamentação, incidência da Lei 14.010/2020 e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), devendo prevalecer a jurisprudência que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nessas hipóteses.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial