AREsp 2592006 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a alegada divergência jurisprudencial encontra obstáculo na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NEON CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA; Exequente: M J V SOARES LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

NEON CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

Agravante

M J V SOARES LTDA EPP

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento do acórdão não impugnado que impede apreciação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a alegada divergência jurisprudencial encontra obstáculo na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial