AREsp 2534897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de argumentos capazes de alterar o entendimento do acórdão recorrido e por se exigir o reexame de matéria fático-probatória (liquidez do título e interpretação de cláusulas contratuais), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Liquidez Do Título, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Liquidez Do Título Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da liquidez do título executivo extrajudicial em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de argumentos capazes de alterar o entendimento do acórdão recorrido e por se exigir o reexame de matéria fático-probatória (liquidez do título e interpretação de cláusulas contratuais), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno