EAREsp 2506624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a inexigibilidade da dívida pela falta de notificação do devedor acerca da cessão (art. 290 CC), o acórdão recorrido concluiu pela ciência dos executados sobre a cessão e as alegações sobre insuficiência documental e abusividade demandariam reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, faltou prequestionamento dos dispositivos federais indicados, incidindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: RIO DOURADO EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA; Agravantes: OUTROS; Agravada: Maria das Graças Prestes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Cessão De Crédito Notificação Do Devedor Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RIO DOURADO EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Maria das Graças Prestes

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da cessão de crédito sem notificação do devedor (art. 290 CC)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais indicados no recurso especial
  3. 3 Regularidade e suficiência da documentação para comprovação da certeza e liquidez do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a inexigibilidade da dívida pela falta de notificação do devedor acerca da cessão (art. 290 CC), o acórdão recorrido concluiu pela ciência dos executados sobre a cessão e as alegações sobre insuficiência documental e abusividade demandariam reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, faltou prequestionamento dos dispositivos federais indicados, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno