AREsp 2442407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF, e porque, conforme jurisprudência do STJ, o proveito econômico na execução extinta por acolhimento da exceção de pré-executividade é mensurável pelo valor da execução, sendo aplicável o art. 85, § 2º, do CPC para fixação dos honorários.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Coexecutado: Álvaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 1.076/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prescrição Honorários Advocatícios Proveito Econômico Súmulas 283 E 284/stf Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Álvaro

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso face às Súmulas nº 283 e 284/STF
  2. 2 Mensuração do proveito econômico em execução extinta por exceção de pré-executividade
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 2º, do CPC para fixação de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF, e porque, conforme jurisprudência do STJ, o proveito econômico na execução extinta por acolhimento da exceção de pré-executividade é mensurável pelo valor da execução, sendo aplicável o art. 85, § 2º, do CPC para fixação dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno