AREsp 1864323 - DECISAO

AREsp 1864323 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, excepcionalmente, a instrução da execução por cópia autenticada da cédula de crédito bancário quando não se tratar de título cambial, estando demonstrado no caso que a cédula foi autenticada e registrada e não há dúvida quanto à existência do título e do débito, de modo que não se reconhece a nulidade da execução; as demais alegações ficaram prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Juntada Da Via Original Do Título Vs Cópia Autenticada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Preclusão E Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 Do STF, Busca E Apreensão
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Juntada Da Via Original Do Título Vs Cópia Autenticada Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Preclusão E Princípio Da Dialeticidade Súmula 284 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fundada em cédula de crédito bancário pode ser instruída por cópia autenticada do título ou se a ausência da via original acarreta nulidade
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas do STJ (Súmula 7 e 83) e do STF (Súmula 284) ao caso concreto
  3. 3 Se a exigência de apresentação do título original pode ser relativizada quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o título não circulou

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, excepcionalmente, a instrução da execução por cópia autenticada da cédula de crédito bancário quando não se tratar de título cambial, estando demonstrado no caso que a cédula foi autenticada e registrada e não há dúvida quanto à existência do título e do débito, de modo que não se reconhece a nulidade da execução; as demais alegações ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.