AREsp 2539484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem sustentou que o exequente arrematante havia efetuado depósito tempestivo e que, diante do novo cálculo realizado pelo juízo sem prévia intimação do exequente, foi legítima a fixação de prazo extra de cinco dias para complementação do depósito, fundamentos esses não integralmente impugnados no recurso especial, o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MENDONÇA E CHAGAS INDÚSTRIA DE CERÂMICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Arrematação, Prazo Para Depósito Da Diferença, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Arrematação Prazo Para Depósito Da Diferença Contraditório E Ampla Defesa Súmula 283/stf

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Parties

MENDONÇA E CHAGAS INDÚSTRIA DE CERÂMICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Observância do art. 892, § 1º, do CPC/NCPC
  2. 2 Prazo para complementação do depósito após elaboração de novo cálculo pelo juízo
  3. 3 Necessidade de intimação para manifestação prévia nos termos do art. 10 da Lei dos Ritos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem sustentou que o exequente arrematante havia efetuado depósito tempestivo e que, diante do novo cálculo realizado pelo juízo sem prévia intimação do exequente, foi legítima a fixação de prazo extra de cinco dias para complementação do depósito, fundamentos esses não integralmente impugnados no recurso especial, o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.