AREsp 2607787 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais exibiam fundamentação genérica insuficiente para demonstrar violação de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais, e as matérias relativas a excesso de execução e à alegada adulteração dos títulos exigem dilação probatória e reexame fático-probatório, o que é inviável na via especial (Súmula 7/STJ); assim, a exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ EDUARDO OLIVIER TOSTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Competência Territorial, Excesso De Execução, Inexigibilidade De Título Por Adulteração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Competência Territorial Excesso De Execução Inexigibilidade De Título Por Adulteração +2 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO OLIVIER TOSTES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 Preclusão da arguição de incompetência territorial relativa
  3. 3 Prescrição intercorrente e sua suspensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais exibiam fundamentação genérica insuficiente para demonstrar violação de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais, e as matérias relativas a excesso de execução e à alegada adulteração dos títulos exigem dilação probatória e reexame fático-probatório, o que é inviável na via especial (Súmula 7/STJ); assim, a exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.