AREsp 2665757 - DECISAO

AREsp 2665757 - DECISAO

O agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade invocados (notadamente a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ - Súmula 83), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RENATO LAUDISIO FELICIO; Agravante: MATRIZ COMERCIO DE CARNES LTDA; Exequente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

RENATO LAUDISIO FELICIO

Agravante

MATRIZ COMERCIO DE CARNES LTDA

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sucumbência em caso de reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Inaplicabilidade das súmulas e óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF)
  3. 3 Ônus de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade invocados (notadamente a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ - Súmula 83), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.