AREsp 2177568 - DECISAO

AREsp 2177568 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apreciou prova e concluiu pela quitação do débito e pela desídia do banco em promover o prosseguimento da execução; a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ, e as razões recursais tratavam de matéria diversa da que fundamentou a decisão (documentação para ação monitória), não afastando o fundamento decisivo.

Parties
Exequente / Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Executado / Agravado: PEDRO DONIZETE GALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Ação Monitória
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Ação Monitória

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente / Agravante

PEDRO DONIZETE GALO

Executado / Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n.7/STJ
  2. 2 Ausência de comprovação da inadimplência do executado
  3. 3 Questão sobre documentos necessários à instrução da ação monitória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apreciou prova e concluiu pela quitação do débito e pela desídia do banco em promover o prosseguimento da execução; a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ, e as razões recursais tratavam de matéria diversa da que fundamentou a decisão (documentação para ação monitória), não afastando o fundamento decisivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.