REsp 2113650 - DECISAO

REsp 2113650 - DECISAO

O incidente de assunção de competência foi admitido porque a controvérsia versa sobre relevante questão de direito com grande repercussão social, circunscrita a um universo finito de demandas, exigindo orientação jurisprudencial uniforme para garantir segurança jurídica e isonomia; por isso determinou-se a suspensão dos processos idênticos e o deslocamento da competência para a Segunda Seção do STJ para julgamento do mérito do IAC.

Parties
Signatária: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Signatária: Vale S.A.; Exequentes: vítimas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) / IAC Admitido
Outcome
Incidente de assunção de competência admitido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Incidente De Assunção De Competência, Termo De Compromisso, Legitimidade Das Vítimas Para Execução Individual, Suspensão De Processos E Devolução À Origem
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Incidente De Assunção De Competência Termo De Compromisso Legitimidade Das Vítimas Para Execução Individual Suspensão De Processos E Devolução À Origem

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Signatária

Vale S.A.

Signatária

vítimas

Exequentes

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) / IAC Admitido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do Termo de Compromisso como título executivo extrajudicial
  2. 2 Legitimidade das vítimas para ajuizarem execuções individuais
  3. 3 Requisitos para admissão do Incidente de Assunção de Competência (relevância, repercussão social, universo finito de demandas)

Ratio Decidendi

O incidente de assunção de competência foi admitido porque a controvérsia versa sobre relevante questão de direito com grande repercussão social, circunscrita a um universo finito de demandas, exigindo orientação jurisprudencial uniforme para garantir segurança jurídica e isonomia; por isso determinou-se a suspensão dos processos idênticos e o deslocamento da competência para a Segunda Seção do STJ para julgamento do mérito do IAC.

Court Disposition

Incidente de assunção de competência admitido

Orders

  • Determinação de suspensão, em todo o território nacional, dos processos e recursos em tramitação que versem sobre idêntica questão
  • Deslocamento da competência para julgamento pela Segunda Seção do STJ (IAC no REsp n. 2.113.084/RJ)