AREsp 2565576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara sobre as questões suscitadas e aplicou jurisprudência dominante, não havendo omissão a ensejar declaração de ofensa ao art. 1.022 do CPC; a discussão pretendida em exceção de pré-executividade demandaria dilação probatória, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e a alegada nulidade do título executivo não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negar Provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Decisão Monocrática, Prequestionamento, Dílação Probatória, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Nulidade De Decisão Monocrática Prequestionamento Dílação Probatória Súmulas Do STJ E STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 Nulidade do julgamento monocrático (art. 932, IV, CPC)
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para discussão do excesso de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara sobre as questões suscitadas e aplicou jurisprudência dominante, não havendo omissão a ensejar declaração de ofensa ao art. 1.022 do CPC; a discussão pretendida em exceção de pré-executividade demandaria dilação probatória, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e a alegada nulidade do título executivo não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).