AREsp 2564029 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para verificar admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento central do acórdão recorrido — a não observância da ordem de preferência legal para penhora — não foi impugnado (Súmula 283/STF) e porque os dispositivos apontados como violados (arts. 368 e 369 do CC) não foram previamente questionados (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: DANI TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA; Agravante: MARIA RACHEL FRANCO LOPES; Agravante: MARCOS ANTONIO LOPES LEITE; Credor: BANCO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Reconsideração E Novo Exame Do Agravo; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Ordem De Preferência (art. 835 Cpc), Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Compensação, Ações Preferenciais
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Ordem De Preferência (art. 835 Cpc) Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj Compensação +1 more

Case Brief

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Parties

DANI TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA

Agravante

MARIA RACHEL FRANCO LOPES

Agravante

MARCOS ANTONIO LOPES LEITE

Agravante

BANCO BRASIL S.A.

Credor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Reconsideração E Novo Exame Do Agravo; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Observância da ordem de preferência legal para fins de penhora
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 368 e 369 do Código Civil
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para verificar admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento central do acórdão recorrido — a não observância da ordem de preferência legal para penhora — não foi impugnado (Súmula 283/STF) e porque os dispositivos apontados como violados (arts. 368 e 369 do CC) não foram previamente questionados (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 386-387 (e-STJ) e realizado novo exame do agravo interposto.
  • Agravo interno provido para conhecer do agravo; não conhecido o recurso especial.