REsp 2151698 - DECISAO

REsp 2151698 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o Tribunal de origem concluiu, com exame dos elementos fáticos, que a consignação pretendida equivaleria a penhora de salário, vedada pelo art. 833, IV, do CPC/2015, sendo a reavaliação das cláusulas contratuais e do probatório obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Caixa de Construções de Casas da Marinha - CCCPM; Recorrido: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Consignação Em Folha De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Direito Militar Execução De Título Extrajudicial Penhora De Salário Impenhorabilidade Consignação Em Folha De Pagamento Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

Caixa de Construções de Casas da Marinha - CCCPM

Recorrente

Executado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à ausência de impugnação de fundamento autônomo (Súmula 283/STF)
  2. 2 Impenhorabilidade de salários e descontos em folha para execução (art. 833, IV, CPC/2015; art. 649, IV, CPC/1973)
  3. 3 Possibilidade de excepcionalidade e necessidade de preservação de percentual para subsistência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o Tribunal de origem concluiu, com exame dos elementos fáticos, que a consignação pretendida equivaleria a penhora de salário, vedada pelo art. 833, IV, do CPC/2015, sendo a reavaliação das cláusulas contratuais e do probatório obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015