AREsp 2323934 - DECISAO

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Verificou-se omissão do Tribunal estadual quanto a matéria relevante suscitada nos embargos de declaração (notadamente o depósito de R$ 12.057,88 e a necessidade de remessa à contadoria/avaliação de juros), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ANDREA ASHCAR CURY HAYNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido; determina o retorno dos autos ao Tribunal estadual para análise dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão De Acórdão, Remessa À Contadoria, Juros Usurários, Confissão De Dívida
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão De Acórdão Remessa À Contadoria Juros Usurários +1 more

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Parties

ANDREA ASHCAR CURY HAYNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão estadual quanto ao depósito judicial incontroverso de R$ 12.057,88 e sua não consideração no cálculo
  2. 2 Omissão quanto à necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos do NCPC e do CC apontados pela recorrente

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal estadual quanto a matéria relevante suscitada nos embargos de declaração (notadamente o depósito de R$ 12.057,88 e a necessidade de remessa à contadoria/avaliação de juros), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido; determina o retorno dos autos ao Tribunal estadual para análise dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito
  • Publicar e intimar