AREsp 2668594 - DECISAO

AREsp 2668594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do alegado excesso de penhora dependia do revolvimento de matéria fático-probatória (avaliação do imóvel e atualização do débito), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a agravante não demonstrou o valor do imóvel nem indicou meios menos onerosos, autorizando a manutenção dos atos executivos nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC; por fim, não é cabível majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC nas hipóteses de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: VESUVIO 44 - PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Excesso De Penhora, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Excesso De Penhora Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

VESUVIO 44 - PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de penhora e se deveria ser apreciado nesta fase recursal
  2. 2 Violação dos arts. 805 e 835 do CPC alegada pela recorrente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do alegado excesso de penhora dependia do revolvimento de matéria fático-probatória (avaliação do imóvel e atualização do débito), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a agravante não demonstrou o valor do imóvel nem indicou meios menos onerosos, autorizando a manutenção dos atos executivos nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC; por fim, não é cabível majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC nas hipóteses de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.