AREsp 2674627 - DECISAO

AREsp 2674627 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15 pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente impede a imputação de custas e honorários sucumbenciais às partes, aplicando-se a nova regra às sentenças prolatadas após 26/08/2021 (data de vigência da Lei nº 14.195/2021).

Parties
Agravante/recorrente: SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar os honorários advocatícios e as custas processuais.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Marco Temporal De Aplicação De Regras Processuais
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Marco Temporal De Aplicação De Regras Processuais

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Parties

SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §5º do art. 921 do CPC/15 e afastamento de honorários sucumbenciais na hipótese de prescrição intercorrente
  2. 2 Marco temporal para aplicação da alteração legislativa (data da sentença)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários quando o processo é extinto por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15 pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente impede a imputação de custas e honorários sucumbenciais às partes, aplicando-se a nova regra às sentenças prolatadas após 26/08/2021 (data de vigência da Lei nº 14.195/2021).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar os honorários advocatícios e as custas processuais.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e afastar os honorários advocatícios e as custas processuais
  • Publique-se