AREsp 2505819 - DECISAO

AREsp 2505819 - DECISAO

O Tribunal manteve que não houve omissão ou erro material nos embargos declaratórios; constatou‑se que a falecida era segurada e os beneficiários da indenização foram seus filhos, de modo que a verba do seguro não integra o espólio (art. 794 CC) e não pode ser penhorada para pagamento de dívidas; por consequência, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, vedando o reexame de matéria fático‑probatória nesta instância.

Parties
Agravante: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA.; Agravado (massa Falida): PNEULINE PNEUS E SERVIÇOS LTDA. (MASSA FALIDA); Agravado (sucessão): MARIA BEATRIZ MARTINS (SUCESSÃO); Agravado: MAURÍCIO FERNANDO SARAIVA DE OLIVEIRA; Proponente: GRID PNEUS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.; Autora (ação De Cobrança): JULIANA SARAIVA DE OLIVEIRA; Autor (ação De Cobrança): MAURICIO FERNANDO SARAIVA DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora No Rosto Dos Autos, Seguro De Vida, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora No Rosto Dos Autos Seguro De Vida Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

PNEULINE PNEUS E SERVIÇOS LTDA. (MASSA FALIDA)

Agravado (massa Falida)

MARIA BEATRIZ MARTINS (SUCESSÃO)

Agravado (sucessão)

MAURÍCIO FERNANDO SARAIVA DE OLIVEIRA

Agravado

GRID PNEUS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Proponente

JULIANA SARAIVA DE OLIVEIRA

Autora (ação De Cobrança)

MAURICIO FERNANDO SARAIVA DE OLIVEIRA FILHO

Autor (ação De Cobrança)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização de seguro de vida integra o patrimônio do segurado e pode ser penhorada para pagamento de suas dívidas (art. 794 CC)
  2. 2 Admissibilidade de penhora no rosto dos autos quando os valores não pertencem à parte executada
  3. 3 Existência de omissão/erro material no acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve omissão ou erro material nos embargos declaratórios; constatou‑se que a falecida era segurada e os beneficiários da indenização foram seus filhos, de modo que a verba do seguro não integra o espólio (art. 794 CC) e não pode ser penhorada para pagamento de dívidas; por consequência, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, vedando o reexame de matéria fático‑probatória nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.