AREsp 2538621 - DECISAO

AREsp 2538621 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que a suspensão da execução pela existência de ação revisional depende do preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 919, §1º do CPC/2015, em especial da garantia da execução, requisito não verificado nos autos; além disso, a reanálise do suporte fático-probatório esbarraria na Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o acolhimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo Executivo, Ação Revisional, Garantia Da Execução (caução/penhora), Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Executivo Ação Revisional Garantia Da Execução (caução/penhora) Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação revisional impede o prosseguimento da execução do mesmo título executivo
  2. 2 Se a suspensão da execução por prejudicialidade externa depende do cumprimento dos requisitos do art. 919, §1º do CPC/2015
  3. 3 Se é admissível a reapreciação dos fatos em sede de recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que a suspensão da execução pela existência de ação revisional depende do preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 919, §1º do CPC/2015, em especial da garantia da execução, requisito não verificado nos autos; além disso, a reanálise do suporte fático-probatório esbarraria na Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o acolhimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.