AREsp 2053483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência demandaria reexame de premissas fático-probatórias e da interpretação do contrato, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; por fim, não se aplicam a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nem a majoração de honorários em razão do agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ TEODORO PIMENTA; Exequente: Cooperativa de Crédito, ora exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

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Parties

JOSÉ TEODORO PIMENTA

Agravante

Cooperativa de Crédito, ora exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em recurso especial
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência demandaria reexame de premissas fático-probatórias e da interpretação do contrato, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; por fim, não se aplicam a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nem a majoração de honorários em razão do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto.