AREsp 2503612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, sendo inadmissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico que demonstrasse identidade fática com os precedentes invocados, e o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da causalidade ao entender ausente sucumbência e, consequentemente, indevida a condenação em honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: BASE CONSTRUCOES E INCORPORACOES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: PEDREIRA SANTO ONOFRE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade

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Parties

BASE CONSTRUCOES E INCORPORACOES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

PEDREIRA SANTO ONOFRE LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, sendo inadmissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico que demonstrasse identidade fática com os precedentes invocados, e o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da causalidade ao entender ausente sucumbência e, consequentemente, indevida a condenação em honorários sucumbenciais.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.